Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


Set 11 Sex   

Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC)

A partir de 1 de janeiro de 2027, todas as empresas passam a estar abrangidas pelo novo modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC), que altera a forma como a informação sobre remunerações é comunicada e validada junto da Segurança Social.

Em vez de as empresas se limitarem a submeter mensalmente as declarações de remunerações, a Segurança Social passará a apurar as contribuições com base na informação disponível, cabendo às organizações validar os dados e comunicar os elementos complementares ou alterações que tenham impacto contributivo.

A comunicação será feita através da Plataforma de Interoperabilidade, com recurso a webservices que permitem a troca automática de informação entre os sistemas de processamento salarial das empresas e a Segurança Social.

A Oitoitenta informa que já tem disponível vários serviços (webservices) para comunicação com a Segurança Social que podem ser testados de forma a identificar eventuais problemas nos dados, sistema ou processos.

Jul 29 Qua   

Retificação e anulação de faturas

Informa-se que foi publicado o procedimento de retificação e anulação de faturas, com especial destaque para a nota de crédito que só deve ser emitida quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente seja alterado por qualquer motivo, incluindo inexatidão.

Referências:
Ofício circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho

Jun 30 Ter   

Motivos de isenção IVA (alteração)

Alteração da tabela motivos de isenção IVA, com introdução do código de motivo de isenção M35.

Referências:
Tabela motivos de isenção IVA (alteração)

Mar 2 Seg   

Modelo 22

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.11.44) com as alterações necessárias à criação da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2026.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

Jan 6 Ter   

Tabelas de IRS para 2026

Informa-se que se encontram disponíveis as novas tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2026.

Referências:
Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro

Jan 6 Ter   

Faturas em PDF

As faturas em ficheiro PDF vão continuar a ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal até 31 de dezembro de 2026.

Referências:
Artigo 95.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026)

Jan 6 Ter   

Valorização dos inventários

Fica dispensada a comunicação dos inventário valorizados em 2026 relativamente ao período de 2025, prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Referências:
Artigo 95.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2026)