Informação


Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


O código QR (código de barras bidimensional) nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes permite aos consumidores, através da captura do código por um smartphone, uma comunicação à Autoridade Tributária das faturas que lhe são emitidas pelos comerciantes, mesmo que as faturas não tenham o número de contribuinte.

A aplicação de leitura destes códigos deverá ser da própria AT. Será uma aplicação simples, que se resume a apontar a câmara do smartphone para o código, permitindo que o código QR seja lido e os dados do documento submetidos à AT.

A aplicação permitirá aos contribuintes fazer uma gestão abrangente das suas faturas sem terem de as inserir manualmente no e-fatura, quando as mesmas não sejam declaradas pelos emitentes.

Considera-se existir inoperacionalidade do programa quando o acesso a este se mostre inviável, podendo resultar, nomeadamente, de avaria do equipamento informático, da falta de energia elétrica ou falha no acesso à aplicação por falta de cobertura de rede pelo operador de telecomunicações (em caso de utilização de programa através da Internet ou de soluções de mobilidade).

Em todo o caso, as faturas e documentos relevantes devem ser emitidos em documentos pré-impressos em tipografias autorizadas e, posteriormente, ser recuperados para o programa.

A dispensa de impressão de fatura em papel só é aplicável se:
- o cliente for um particular que fornece o seu NIF;
- o cliente não solicitar a impressão da fatura ou a sua transmissão por via eletrónica;
- comunicar em tempo real o conteúdo da fatura ao respetivo destinatário através de meio eletrónico;
- cumprir a obrigação de comunicação dos elementos das faturas à AT nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012, de 24 de agosto.

Face às características inerentes de certas atividades, independentemente do normativo que utilizem, é natural verificarem-se quebras ou sobras nos inventários. As quebras (e sobras) de inventários significam diminuições (e aumentos) verificadas nas quantidades dos inventários.

Há que distinguir duas espécies de quebras:
- As quebras normais - que resultam de fenómenos naturais e inevitáveis, inerentes à atividade da empresa, como por exemplo, o caso de empresas que produzem e/ou comercializem produtos perecíveis ou de fácil volatilidade;
- As quebras anormais - que têm um caráter imprevisível, extraordinário, resultantes de factos alheios à atividade da empresa, por exemplo incêndios, acidentes, roubos, etc.

O Ofício-Circulado n.º 35264, de 24 de outubro de 1986 dos Serviços do IVA, menciona que apesar de não existir a obrigação legal de proceder a qualquer prévia diligência ou participação junto dos serviços de Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos têm vantagem em ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos bens destruídos ou inutilizados, como forma mais segura de elidir a presunção prevista no artigo 86.º do CIVA, pelo que, nos casos em que procedam a essa destruição ou inutilização, lhes é recomendável proceder à prévia comunicação desses factos indicando o dia e hora aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controle.

Em qualquer caso, os sujeitos passivos, no seu próprio interesse, poderão elaborar e conservar um auto de destruição ou inutilização dos bens objeto de abate, testemunhado pelas pessoas estranhas, ou não, à empresa que presenciaram aquele ato.

No caso de não conseguir provar que os inventários sofreram uma quebra e não foram efetivamente vendidas, ou afetas a fins alheios a empresa deve proceder à regularização do IVA, artigo 86.º do Código do IVA.

Caberá assim a cada entidade decidir, adicionalmente às notas de abate retirada do próprio programa, comunicar junto dos serviços de Autoridade Tributária e Aduaneira, apesar de não ser obrigatório.

Quer a nota de débito quer a nota de crédito, são documentos retificativos de fatura que de acordo com o n.º 7 do artigo 29.º do CIVA são obrigatoriamente emitidos "...quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão (...)".

Tanto a nota de débito com a nota de crédito devem conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados.

Por exemplo, para aumentar o valor tributável de uma fatura já emitida corrigindo para mais o valor, deve ser emitida nota de débito.

No caso da nota de crédito a regularização do IVA não é obrigatória. Optando-se pela regularização do IVA terá de se fazer evidência do imposto regularizado, sendo essencial obter prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação.

Relativamente aos elementos a constar de um documento retificativo da fatura, informa-se que, por um lado, a indicação do NIF do adquirente que seja um consumidor final não é um elemento de indicação obrigatória, conforme decorre do n.º 6 do artigo 36.º do Código do IVA. Por outro, o documento retificativo deve ser conforme à fatura retificada pelo que, não constando da fatura a identificação fiscal daquele adquirente, também o documento retificativo não deverá fazer referência a esse elemento.

Referência
Informação Vinculativa, Processo n.º 10376, de 23-05-2016

A anulação de faturas ocorre quando, por algum motivo, o fornecedor de bens ou o prestador do serviço considera que a fatura não foi corretamente emitida.

Este procedimento acontece, regra geral, quando a fatura ainda não foi:
1. enviada ao cliente;
2. comunicada à Autoridade Tributária através do SAF-T.

Sempre que a fatura tenha sido enviada ao cliente ou comunicada à AT, deverá ser emitida uma nota de crédito, em vez de pedir a sua devolução para que esta possa ser anulada.

Começar por solicitar a substituição da fatura.
Se a mesma não for substituída, efetuar por escrito participação à Autoridade Tributária e Aduaneira da recusa de emissão de fatura em programa de faturação certificado.

A não existência de fatura emitida cumprindo com todos os requisitos exigidos no artigo 36.º do CIVA coloca em causa o direito à dedução do imposto bem como a dedutibilidade dos gastos em termos fiscais (artigo 23.º do CIRC).

Qualquer orçamento que seja emitido, atendendo a que se trata de um documento para ser entregue ao cliente para este poder efetuar a conferência dos bens ou serviços que vão ser entregues ou prestados pelo fornecedor (nomeadamente as quantidades, designação e preço), é considerado como um documento fiscalmente relevante, devendo conter os elementos previstos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 e ser processado por programa informático certificado, ficando com a assinatura gerada por essa certificação no momento da emissão.

Com a assinatura gerado por essa certificação no momento da sua emissão, o orçamento emitido já não pode ser alterado, pelo que qualquer alteração ou retificação posterior, implica sempre a emissão de um novo orçamento. Eventualmente, o orçamento inicial ou emitido antes da alteração pode ser anulado, mantendo-se registado no programa no estado de anulado.

Estas obrigações são aplicáveis a todos os orçamentos emitidos e não apenas aos aprovados.

Estes procedimentos apenas se aplicam aos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços ao cliente, sendo portanto, documentos suscetíveis de entregar a terceiros (clientes). Tais procedimentos e obrigações não se aplicam a meros documentos de utilização interna, como ordens de produção ou similares.

Em sede de IRC, o que efetivamente importa é que os gastos com as ofertas aos clientes cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC.

Estas deverão estar devidamente documentadas (por documentos externos) e a empresa deverá conseguir estabelecer a relação de causa/efeito entre o gasto incorrido e o rendimento daí gerado.

Não sendo provado que os gastos ou perdas incorridos foram para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, não serão dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.

Para efeitos de IRC não existem limites quando se trate de ofertas comercias, impondo-se um carácter de razoabilidade.

Em sede de IVA, aquando da transmissão das ofertas aos clientes, estas poderão estar sujeitas a IVA, nomeadamente pelo facto de se ter exercido o direito à dedução do IVA aquando da aquisição ou produção dos produtos.

No entanto, por estas transmissões (ofertas aos clientes) poderá não haver lugar a IVA, isto, se as ofertas forem consideradas como de reduzido valor (de valor inferior a 50 euros em conformidade com a 2.ª parte do n.º 7 do artigo 3.º do Código do IVA).

Se as ofertas forem feitas a pessoas que não tem qualquer relação comercial com a entidade, então podemos concluir que a oferta é feita para fins alheios à empresa, pelo que ainda que as ofertas sejam de valor inferior a 50 euros e tenha sido deduzido IVA não reúne os requisitos para não existir liquidação de IVA. Nesse caso estaríamos perante a afetação de bens da empresa a fins alheios a esta.

A Prestação de contas consiste no envio eletrónico anual obrigatório (salvo exceções) ao Ministério das Finanças de um documento normalizado (IES - Informação Empresarial Simplificada) com os dados contabilísticos, fiscais e estatísticos do ano económico findo. Este é realizado pelo Contabilista Certificado ou representante legal da empresa geralmente até 15/07 (caso o ano económico da empresa coincida com o ano civil).

Que compromissos cumpre?
- Declaração anual dos dados contabilísticos e fiscais ao Ministério das Finanças;
- Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quais são as exceções?
Algumas entidades não sujeitas a esta apresentação:
Associações;
Fundações;
Cooperativas;
Empresários em Nome Individual;
Agrupamentos complementares de empresas;
Agrupamentos europeus de interesse económico;
Sociedades civis;
Sociedades irregulares.

Após submeter a declaração a entidade recebe uma referência para pagar o registo da prestação de contas no prazo de cinco dias, através do Multibanco ou do serviço de homebanking.