As faturas em PDF vão continuar a ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal até 31 de dezembro de 2024.

Referências:
N.º 3 do artigo 284.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

Foram publicados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2023.

Referências:
Portaria n.º 340/2023, de 8 de novembro

Já é possível ao consumidor comunicar à autoridade tributária qualquer fatura que lhe seja emitida, independentemente de ter ou não NIF.

Desde janeiro do ano passado que todas as faturas passaram a ter um código QR ao qual o contribuinte, com o seu telemóvel, pode fazer um scan através da aplicação e-fatura. A fatura fica, assim, automaticamente registada mesmo que o comerciante não o tenha feito.

Todos os vinhos produzidos após 8 de dezembro de 2023 deverão incluir a lista de ingredientes e informação nutricional na rotulagem, de acordo com o Regulamento (UE) nº 2021/2117, de 2 de dezembro (ponto 80).

Referências:
Regulamento (UE) nº 2021/2117, de 2 de dezembro

Informa-se que estaremos encerrados para férias de 7 a 18 de agosto e de 25 de agosto a 1 de setembro, inclusive.

Os sujeitos passivos com dependentes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% podem optar pelo fator de multiplicação de acordo com o Despacho n.º 7673-B/2023, desde que o comuniquem à entidade devedora dos rendimentos.

Referências:
Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou sob a forma de "Frequently Asked Questions" (FAQ) como interpretar a nova metodologia relativo às novas tabelas de retenção na fonte a aplicar a partir de 1 de julho.

Referências:
Ofício Circulado n.º 20258/2023, de 20 de junho

A partir de julho, a forma como é feita a retenção na fonte do IRS vai mudar, passando a considerar um modelo que se aproxima do cálculo anual do imposto, realizado aquando da entrega da declaração do IRS.

Em vez do sistema que vigorava até agora, em que o acréscimo mensal de um euro de rendimento bruto poderia ditar uma subida na taxa de retenção, o novo modelo contempla um número de patamares de remuneração mensal mais próximo dos escalões do IRS, aos quais é aplicada uma taxa marginal.

Como o novo modelo haverá, em regra, uma descida do valor do imposto face ao que agora é retido, sendo certo que menor retenção no imediato corresponderá a um menor reembolso no ano seguinte.

Já é possível receber as faturas por correio eletrónico (e-mail), desde que passadas com número de contribuinte em estabelecimentos aderentes que tenham optado pela comunicação de documentos em tempo real, reduzindo significativamente o consumo de papel.

Trata-se de um serviço totalmente gratuito, destinado a cidadãos e empresas, que pode ser ativado através do portal de serviços públicos, em eportugal.gov.pt .

Todos os documentos emitidos pela Oitoitenta são comunicados em tempo real às Finanças, deste modo os nossos clientes podem aderir a este serviço.

Referências:
O que é o serviço Faturas Sem Papel?

Informa-se que existem novas tabelas de retenção na fonte para os rendimentos pagos entre 1 de maio e 30 de junho, uma vez que, a partir de 1 de julho de 2023, entra em vigor um novo modelo.

Referências:
Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril

Novos códigos de motivo de isenção ou não liquidação de IVA ("M").

Referências:
Motivos de isenção ou não liquidação de IVA

Isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável.
Esta medida excecional e temporária vigora entre 18 de abril e 31 de outubro de 2023.

Referências:
Decreto-Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

A indicação respeitante ao custo das chamadas das linhas telefónicas, disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços para contacto dos consumidores, passou a ser obrigatória apenas na página da Internet e nos contratos escritos com estes celebrados.

Deixou de ser obrigatória a sua indicação nas faturas ou documentos onde constem os números de telefone de contacto.

Referências:
Decreto-Lei n.º 14/2023, de 6 de abril

A aplicação gestão de pessoal e salários 1.0.x vai ser descontinuada a 30 de junho de 2023 e não receberá mais atualizações.

A mesma continuará a funcionar tal como existe, deixando de ter todo e qualquer tipo de atualização.

A nova versão será disponibilizada na modalidade de subscrição para que esteja sempre atualizada.

Todas as empresas com atividade têm que efetuar, mensalmente, no Portal E-Fatura a comunicação da inexistência de faturação, caso não tenham emitido faturas relativas ao mês anterior.

Empresas que não emitem faturas de forma habitual ou que o fazem esporadicamente, tal como sociedades do setor imobiliário, empresas com atividade sazonal (agricultura) ou as empresas que se encontram em inatividade apesar de ainda não terem comunicado a cessação de atividade nas finanças devem comunicar a inexistência de faturação.

Esta comunicação é feita no portal e-fatura na opção "Comunicação mensal por inexistência de faturação".

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.11.22) com as alterações necessárias à criação da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2023.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

A submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2024 e seguintes, a entregar em 2025 ou em períodos seguintes.

Referências:
Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.11.20) com as alterações necessárias à criação da IES / Declaração Anual em suporte informático com a estrutura vigente em 2023.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.