Comunicação dos inventários valorizados só em janeiro de 2021 referente ao período de tributação de 2020.

Para o período de tributação de 2019 de forma a manter a estrutura atualmente em vigor, na criação do ficheiro deverão escolher a versão 1_02.

Referências:
Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro

A partir de janeiro de 2020 as pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e que não estejam enquadradas no regime simplificado de tributação são obrigadas à comunicação dos inventários.

Até às alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, estavam dispensados da comunicação dos inventários os sujeitos passivos cujo volume de negócios do período anterior não tinha ultrapassado 100 mil euros.

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, no n.º 6 do artigo 14.º, veio estabelecer a seguinte obrigação, aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem:
"Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.".

A partir de 01 de janeiro de 2020 os operadores económicos deverão dar cumprimento ao estabelecido no n.º 4 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Referências:
Informação da DGAE

Foram publicados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

A Oitoitenta informa que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz com os respectivos coeficientes atualizados.

Referências:
Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

A partir de 1 de janeiro de 2020, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Informa-se que estaremos encerrados para férias entre o dia 5 e 26 de agosto, inclusive.

De acordo com o despacho n.º 271/2019-XXI, de 05/07 as sociedades que cessem a atividade durante o ano de 2019 deverão submeter a IES/DA de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018.

Referências:
Despacho n.º 271/2019-XXI, de 5 de julho

A partir de 1 de janeiro de 2020, a comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT referente ao período de tributação de 2019 e seguintes, passa a incluir informação relativa à valorização do inventário.

Referências:
Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio

A Oitoitenta obteve o Selo de Validação AT (SVAT) para o programa de contabilidade (versão 1.11.0), atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro.

Referências:
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro
Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.10.12) com as alterações necessárias ao envio da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2019.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

De forma a ajudar os nossos clientes a cumprir o Artigo 34.º (informação relativa aos estabelecimentos) do Decreto-Lei n.º 28/2019, a Oitoitenta irá disponibilizar (mediante solicitação) um certificado / declaração correspondente à aplicação instalada.

Este certificado / declaração apenas será disponibilizado aos clientes com a última versão da aplicação (gestão comercial Oitoitenta 1.3.16 e 2.0.8).

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Gestão de Pessoal e Salários (1.0.71) com as alterações necessárias à retenção autónoma do trabalho suplementar e das remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

O prazo para entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE termina no dia 30 de abril de 2019.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Referências:
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Informa-se que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz da aplicação Gestão de Pessoal e Salários com as respectivas tabelas atualizadas.

Referências:
Despacho n.º 791-A/2019

Os novos procedimentos referentes à restruturação do modo de preenchimento e subsequente submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA) apenas se aplicam aos períodos contabilísticos e fiscais que se iniciem em 2019, cuja IES/DA será entregue em 2020.

Apesar da nova data, é importante que os sujeitos passivos obrigados à sua entrega se adaptem o quanto antes à nova estrutura da declaração.