Informação


Prestação de contas, o que ê?

A Prestação de contas consiste no envio eletrónico anual obrigatório (salvo exceções) ao Ministério das Finanças de um documento normalizado (IES - Informação Empresarial Simplificada) com os dados contabilísticos, fiscais e estatísticos do ano económico findo. Este é realizado pelo Contabilista Certificado ou representante legal da empresa geralmente até 15/07 (caso o ano económico da empresa coincida com o ano civil).

Que compromissos cumpre?
- Declaração anual dos dados contabilísticos e fiscais ao Ministério das Finanças;
- Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quais são as exceções?
Algumas entidades não sujeitas a esta apresentação:
Associações;
Fundações;
Cooperativas;
Empresários em Nome Individual;
Agrupamentos complementares de empresas;
Agrupamentos europeus de interesse económico;
Sociedades civis;
Sociedades irregulares.

Após submeter a declaração a entidade recebe uma referência para pagar o registo da prestação de contas no prazo de cinco dias, através do Multibanco ou do serviço de homebanking.