Informação


Considera-se existir inoperacionalidade do programa quando o acesso a este se mostre inviável, podendo resultar, nomeadamente, de avaria do equipamento informático, da falta de energia elétrica ou falha no acesso à aplicação por falta de cobertura de rede pelo operador de telecomunicações (em caso de utilização de programa através da Internet ou de soluções de mobilidade).

Em todo o caso, as faturas e documentos relevantes devem ser emitidos em documentos pré-impressos em tipografias autorizadas e, posteriormente, ser recuperados para o programa.


A dispensa de impressão de fatura em papel só é aplicável se:
- o cliente for um particular que fornece o seu NIF;
- o cliente não solicitar a impressão da fatura ou a sua transmissão por via eletrónica;
- comunicar em tempo real o conteúdo da fatura ao respetivo destinatário através de meio eletrónico;
- cumprir a obrigação de comunicação dos elementos das faturas à AT nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012, de 24 de agosto.


A Prestação de contas consiste no envio eletrónico anual obrigatório (salvo exceções) ao Ministério das Finanças de um documento normalizado (IES - Informação Empresarial Simplificada) com os dados contabilísticos, fiscais e estatísticos do ano económico findo. Este é realizado pelo Contabilista Certificado ou representante legal da empresa geralmente até 15/07 (caso o ano económico da empresa coincida com o ano civil).

Que compromissos cumpre?
- Declaração anual dos dados contabilísticos e fiscais ao Ministério das Finanças;
- Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quais são as exceções?
Algumas entidades não sujeitas a esta apresentação:
Associações;
Fundações;
Cooperativas;
Empresários em Nome Individual;
Agrupamentos complementares de empresas;
Agrupamentos europeus de interesse económico;
Sociedades civis;
Sociedades irregulares.

Após submeter a declaração a entidade recebe uma referência para pagar o registo da prestação de contas no prazo de cinco dias, através do Multibanco ou do serviço de homebanking.