Informação


Considera-se existir inoperacionalidade do programa quando o acesso a este se mostre inviável, podendo resultar, nomeadamente, de avaria do equipamento informático, da falta de energia elétrica ou falha no acesso à aplicação por falta de cobertura de rede pelo operador de telecomunicações (em caso de utilização de programa através da Internet ou de soluções de mobilidade).

Em todo o caso, as faturas e documentos relevantes devem ser emitidos em documentos pré-impressos em tipografias autorizadas e, posteriormente, ser recuperados para o programa.


A dispensa de impressão de fatura em papel só é aplicável se:
- o cliente for um particular que fornece o seu NIF;
- o cliente não solicitar a impressão da fatura ou a sua transmissão por via eletrónica;
- comunicar em tempo real o conteúdo da fatura ao respetivo destinatário através de meio eletrónico;
- cumprir a obrigação de comunicação dos elementos das faturas à AT nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do DL 198/2012, de 24 de agosto.


A Prestação de contas consiste no envio eletrónico anual obrigatório (salvo exceções) ao Ministério das Finanças de um documento normalizado (IES - Informação Empresarial Simplificada) com os dados contabilísticos, fiscais e estatísticos do ano económico findo. Este é realizado pelo Contabilista Certificado ou representante legal da empresa geralmente até 15/07 (caso o ano económico da empresa coincida com o ano civil).

Que compromissos cumpre?
- Declaração anual dos dados contabilísticos e fiscais ao Ministério das Finanças;
- Registo das contas anuais na Conservatória do Registo Comercial;
- Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
- Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quais são as exceções?
Algumas entidades não sujeitas a esta apresentação:
Associações;
Fundações;
Cooperativas;
Empresários em Nome Individual;
Agrupamentos complementares de empresas;
Agrupamentos europeus de interesse económico;
Sociedades civis;
Sociedades irregulares.

Após submeter a declaração a entidade recebe uma referência para pagar o registo da prestação de contas no prazo de cinco dias, através do Multibanco ou do serviço de homebanking.


Face às características inerentes de certas atividades, independentemente do normativo que utilizem, é natural verificarem-se quebras ou sobras nos inventários. As quebras (e sobras) de inventários significam diminuições (e aumentos) verificadas nas quantidades dos inventários.

Há que distinguir duas espécies de quebras:
- As quebras normais - que resultam de fenómenos naturais e inevitáveis, inerentes à atividade da empresa, como por exemplo, o caso de empresas que produzem e/ou comercializem produtos perecíveis ou de fácil volatilidade;
- As quebras anormais - que têm um caráter imprevisível, extraordinário, resultantes de factos alheios à atividade da empresa, por exemplo incêndios, acidentes, roubos, etc.

O Ofício-Circulado n.º 35264, de 24 de outubro de 1986 dos Serviços do IVA, menciona que apesar de não existir a obrigação legal de proceder a qualquer prévia diligência ou participação junto dos serviços de Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos têm vantagem em ter na sua posse elementos justificativos das faltas nas suas existências dos bens destruídos ou inutilizados, como forma mais segura de elidir a presunção prevista no artigo 86.º do CIVA, pelo que, nos casos em que procedam a essa destruição ou inutilização, lhes é recomendável proceder à prévia comunicação desses factos indicando o dia e hora aos serviços competentes, a fim de que os agentes de fiscalização possam, se assim o entenderem, exercer o devido controle.

Em qualquer caso, os sujeitos passivos, no seu próprio interesse, poderão elaborar e conservar um auto de destruição ou inutilização dos bens objeto de abate, testemunhado pelas pessoas estranhas, ou não, à empresa que presenciaram aquele ato.

No caso de não conseguir provar que os inventários sofreram uma quebra e não foram efetivamente vendidas, ou afetas a fins alheios a empresa deve proceder à regularização do IVA, artigo 86.º do Código do IVA.

Caberá assim a cada entidade decidir, adicionalmente às notas de abate retirada do próprio programa, comunicar junto dos serviços de Autoridade Tributária e Aduaneira, apesar de não ser obrigatório.