Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


  

Alteração do prazo limite para o envio do SAF-T da faturação

Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro