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Dez 2019 9 Seg   

Comunicação de inventários

A partir de janeiro de 2020 as pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e que não estejam enquadradas no regime simplificado de tributação são obrigadas à comunicação dos inventários.

Até às alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, estavam dispensados da comunicação dos inventários os sujeitos passivos cujo volume de negócios do período anterior não tinha ultrapassado 100 mil euros.