Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


Dez 2019 20 Sex   

Comunicação dos inventários valorizados

Comunicação dos inventários valorizados só em janeiro de 2021 referente ao período de tributação de 2020.

Para o período de tributação de 2019 de forma a manter a estrutura atualmente em vigor, na criação do ficheiro deverão escolher a versão 1_02.

Referências:
Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro

Dez 2019 9 Seg   

Comunicação de inventários

A partir de janeiro de 2020 as pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território nacional, que disponham de contabilidade organizada e que não estejam enquadradas no regime simplificado de tributação são obrigadas à comunicação dos inventários.

Até às alterações introduzidas pela Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, estavam dispensados da comunicação dos inventários os sujeitos passivos cujo volume de negócios do período anterior não tinha ultrapassado 100 mil euros.

Nov 2019 8 Sex   

Discriminação nas faturas da prestação financeira...

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, no n.º 6 do artigo 14.º, veio estabelecer a seguinte obrigação, aplicável a todos os operadores económicos que nela se enquadrem:
"Os produtores e distribuidores discriminam ao longo da cadeia, nas transações entre operadores económicos, num item específico a consagrar na respetiva fatura, o valor correspondente à prestação financeira fixada a favor da entidade gestora.".

A partir de 01 de janeiro de 2020 os operadores económicos deverão dar cumprimento ao estabelecido no n.º 4 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Referências:
Informação da DGAE

Out 2019 10 Qui   

Coeficientes de desvalorização da moeda para 2019

Foram publicados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

A Oitoitenta informa que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz com os respectivos coeficientes atualizados.

Referências:
Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

Set 2019 20 Sex   

Alteração do prazo limite para o envio do SAF-T da faturação

A partir de 1 de janeiro de 2020, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Ago 2019 2 Sex   

Férias

Informa-se que estaremos encerrados para férias entre o dia 5 e 26 de agosto, inclusive.

Ago 2019 2 Sex   

Entrega da IES/DA durante 2019

De acordo com o despacho n.º 271/2019-XXI, de 05/07 as sociedades que cessem a atividade durante o ano de 2019 deverão submeter a IES/DA de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018.

Referências:
Despacho n.º 271/2019-XXI, de 5 de julho

Mai 2019 2 Qui   

Valorização do inventário

A partir de 1 de janeiro de 2020, a comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT referente ao período de tributação de 2019 e seguintes, passa a incluir informação relativa à valorização do inventário.

Referências:
Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio

Mar 2019 27 Qua   

Oitoitenta com o Selo de Validação AT (SVAT)

A Oitoitenta obteve o Selo de Validação AT (SVAT) para o programa de contabilidade (versão 1.11.0), atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro.

Referências:
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro
Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT

Mar 2019 21 Qui   

Modelo 22

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.10.12) com as alterações necessárias ao envio da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2019.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

Mar 2019 12 Ter   

Informação relativa aos estabelecimentos

De forma a ajudar os nossos clientes a cumprir o Artigo 34.º (informação relativa aos estabelecimentos) do Decreto-Lei n.º 28/2019, a Oitoitenta irá disponibilizar (mediante solicitação) um certificado / declaração correspondente à aplicação instalada.

Este certificado / declaração apenas será disponibilizado aos clientes com a última versão da aplicação (gestão comercial Oitoitenta 1.3.16 e 2.0.8).

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Fev 2019 18 Seg   

Trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Gestão de Pessoal e Salários (1.0.71) com as alterações necessárias à retenção autónoma do trabalho suplementar e das remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

Fev 2019 15 Sex   

Alteração do prazo limite para o envio do SAF-T da faturação

Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Jan 2019 31 Qui   

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)

O prazo para entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE termina no dia 30 de abril de 2019.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Referências:
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

Jan 2019 18 Sex   

Tabelas de retenção para 2019

Informa-se que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz da aplicação Gestão de Pessoal e Salários com as respectivas tabelas atualizadas.

Referências:
Despacho n.º 791-A/2019

Jan 2019 9 Qua   

SAF-T (PT) da contabilidade só em 2020

Os novos procedimentos referentes à restruturação do modo de preenchimento e subsequente submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA) apenas se aplicam aos períodos contabilísticos e fiscais que se iniciem em 2019, cuja IES/DA será entregue em 2020.

Apesar da nova data, é importante que os sujeitos passivos obrigados à sua entrega se adaptem o quanto antes à nova estrutura da declaração.