Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


  

Entrega da IES/DA durante 2019

De acordo com o despacho n.º 271/2019-XXI, de 05/07 as sociedades que cessem a atividade durante o ano de 2019 deverão submeter a IES/DA de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018.

Referências:
Despacho n.º 271/2019-XXI, de 5 de julho