Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


Dez 2016 16 Sex   

Coeficientes de desvalorização da moeda para 2016

Foram publicados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.

Informa-se que não houve qualquer atualização face ao ano anterior.

Referências:
Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro

Dez 2016 2 Sex   

Nova versão SAF-T (PT)

Nova versão do SAF-T (PT) com entrada em vigor a 1 de julho de 2017.

Referências:
Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro

Ago 2016 2 Ter   

Revogação de programas certificados

A autoridade tributária e aduaneira (AT) revogou a certificação de mais 2 programas certificados com os números 1422 e 1751.

Chama-se a atenção que os documentos emitidos por tais programas deixam de ter validade, tendo sido dado às entidades utilizadoras de tais programas o prazo limite de 15 de setembro para trocarem de programas.

Jun 2016 9 Qui   

IES-DA 2016

Informa-se que não houve alterações à declaração IES-DA em relação ao ano anterior, assim a estrutura do suporte informático vigente em 2016 mantém-se igual à de 2015.

Mai 2016 11 Qua   

Tabelas de retenção para 2016

Informa-se que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz da aplicação Gestão de Pessoal e Salários com as respectivas tabelas atualizadas.

Referências:
Despacho n.º 6201-A/2016

Abr 2016 11 Seg   

Modelo 22

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Sistema de Normalização Contabilística (1.10.1) com as alterações necessárias ao envio da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2016.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

Abr 2016 2 Sáb   

Reposição dos feriados nacionais

A Lei n.º 8/2016, de 1 de abril com entrada em vigor a 2 de abril de 2016 repôs os quatros feriados nacionais retirados pela Lei n.º 23/2012, o que significa que os feriados em questão já são respeitados e gozados no corrente ano.

Nota: relativamente às pontes respeitantes aos feriados em questão em 2016 não poderão ser impostas aos trabalhadores como dias de férias.

Mar 2016 24 Qui   

Resolução alternativa de litígios de consumo

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro aplica-se apenas à resolução alternativa de litígios entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e um consumidor, sendo certo que por consumidor entende-se uma pessoa singular que atue com fins não comerciais, industriais, artesanais ou profissionais, aquilo a que vulgarmente se designa de consumidor final.

Referências:
Nota explicativa Dr. Albano Santos

Fev 2016 15 Seg   

Programas informáticos ilegais

Segundo uma investigação na última semana de janeiro de 2016 parece existirem vários programas informáticos certificados que apresentam indícios de possibilitarem práticas fraudulentas, mas as autoridades estão, sobretudo, de olho em três.

Ao que parece foi necessário uma queixa anónima para iniciar a investigação.

O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) diz que a falsificação informática de dados pode ser tratada como crime ou como contraordenação.

Fev 2016 11 Qui   

Novos modelos de demonstrações financeiras

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.10.0) com os novos modelos de demonstrações financeiras (portaria n.º 220/2015 de 24 de julho).

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta ou visitar a área reservada.

Referências:
Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho

Jan 2016 14 Qui   

IBAN e formato ISO 20022 XML

Com a criação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA - Single Euro Payments Area, em inglês), a partir de 1 de fevereiro de 2016 todas as transações bancárias terão que ser identificadas com o código internacional de identificação de conta bancária (IBAN) em vez do número de identificação bancária (NIB).

Na comunicação com os bancos para transferências e ordens de pagamento, tais como pagamento de salários, pagamento a fornecedores ou fazer a cobrança de bens e serviços, deverá ser utilizado o formato ISO 20022 XML em substituição do anterior PS2.

Referências:
Comunicado do Banco de portugal

Jan 2016 12 Ter   

Novas regras para a sobretaxa de IRS

A sobretaxa de IRS será extinta a partir de 1 de janeiro de 2017 (Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro).

Durante o ano de 2016 o cálculo da mesma será em função de escalões de rendimento coletável (Despacho n.º 352-A/2016).

A Oitoitenta informa que está a aguardar mais informações para proceder à implementação das alterações.

Jan 2016 4 Seg   

Resolução alternativa de litígios de consumo

A partir do dia 23 de março de 2016 todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios) disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei.

Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Referências:
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro