Importante: alguns textos são meramente informativos e não constituem nem dispensam a consulta dos textos integrais, fornecem informações e orientações de carácter geral, não podendo ser considerados meios de consultadoria jurídica ou outra. A utilização destes textos não substitui a consulta de um profissional e/ou de um jurista, assim como da legislação em vigor.


  

Alteração do prazo limite para o envio do SAF-T da faturação

A partir de 2020, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

  

Férias

Informa-se que estaremos encerrados para férias entre o dia 5 e 26 de agosto, inclusive.

  

Entrega da IES/DA durante 2019

De acordo com o despacho n.º 271/2019-XXI, de 05/07 as sociedades que cessem a atividade durante o ano de 2019 deverão submeter a IES/DA de acordo com o modelo em vigor para o período de 2018.

Referências:
Despacho n.º 271/2019-XXI, de 5 de julho

  

Valorização do inventário

A partir de 1 de janeiro de 2020, a comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT referentes aos períodos de tributação de 2019 e seguintes, passa a incluir informação relativa à valorização do inventário.

Referências:
Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio

  

Oitoitenta com o Selo de Validação AT (SVAT)

A Oitoitenta obteve o Selo de Validação AT (SVAT) para o programa de contabilidade (versão 1.11.0), atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro.

Referências:
Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro
Lista de Programas de Contabilidade com Selo de Validação AT

  

Modelo 22

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Contabilidade Organizada (1.10.12) com as alterações necessárias ao envio da Modelo 22 em suporte informático com a estrutura vigente em 2019.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

  

Informação relativa aos estabelecimentos

De forma a ajudar os nossos clientes a cumprir o Artigo 34.º (informação relativa aos estabelecimentos) do Decreto-Lei n.º 28/2019, a Oitoitenta irá disponibilizar (mediante solicitação) um certificado / declaração correspondente à aplicação instalada.

Este certificado / declaração apenas será disponibilizado aos clientes com a última versão da aplicação (gestão comercial Oitoitenta 1.3.16 e 2.0.8).

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

  

Trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores

Informa-se que se encontra disponível uma atualização da aplicação Gestão de Pessoal e Salários (1.0.71) com as alterações necessárias à retenção autónoma do trabalho suplementar e das remunerações relativas a anos anteriores àquele em que são pagas ou colocadas à disposição do sujeito passivo.

Para mais informações queira contactar a Oitoitenta.

  

Alteração do prazo limite para o envio do SAF-T da faturação

Durante o ano de 2019, a comunicação das faturas a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, deve ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Referências:
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

  

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE)

O prazo para entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE termina no dia 30 de abril de 2019.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

Referências:
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

  

Tabelas de retenção para 2019

Informa-se que se encontra disponível na área reservada uma nova versão da empresa matriz da aplicação Gestão de Pessoal e Salários com as respectivas tabelas atualizadas.

Referências:
Despacho n.º 791-A/2019

  

SAF-T (PT) da contabilidade só em 2020

Os novos procedimentos referentes à restruturação do modo de preenchimento e subsequente submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA) apenas se aplicam aos períodos contabilísticos e fiscais que se iniciem em 2019, cuja IES/DA será entregue em 2020.

Apesar da nova data, é importante que os sujeitos passivos obrigados à sua entrega se adaptem o quanto antes à nova estrutura da declaração.